Na sessão legislativa desta quinta-feira, 03, os vereadores aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei Complementar nº 06/2022, que altera dispositivo que especifica da Lei Complementar nº 1.351, de 26/10/2017 (Reestruturação do Conselho Tutelar).
O Projeto é de autoria do prefeito municipal e altera o valor do vencimento dos Conselheiros Tutelares, dos atuais R$ 2.160,00 para R$ 2.760,00, recebido pelo Presidente e de R$ 2.055,00 para R$ 2.655,00, recebido pelos demais membros.
O prefeito, Rodrigo Falsetti (Cidadania), em sua justificativa apontou que o reajuste atende reivindicação dos próprios conselheiros, haja vista que o vencimento dos mesmos é um dos mais baixos da região, em comparação as cidades de Mogi Mirim, Artur Nogueira, Pedreira e Jaguariúna, onde os valores são superiores. O Projeto segue para a sanção do prefeito.
Expediente
Todos os Requerimentos apreciados na Sessão podem ser lidos aqui, clicando em Matérias do Expediente.
Ordem do Dia
Foi acolhido o Veto nº 2/2022, VETO PARCIAL AO PL 191/2021, de autoria do Vereador Adriano Luciano Rodrigues, Adriano Guarda Batatinha (PL) que dispõe sobre o atendimento preferencial aos portadores de Fibromialgia nos locais que especifica e dá outras providências. (Veta parágrafo único do art. 1º). Veja como cada vereador votou.
Foi acolhido o Veto nº 1/2022, referente a VETO TOTAL ao PL 219/2021, de autoria do vereador Luís Zanco Neto (PL), que dispõe sobre a instituição do programa Kit Lanches – Mais Saúde, aos pacientes transportados para tratamento de saúde em outros municípios e dá outras providências. Veja como cada vereador votou.
Aprovado também o Projeto de Lei Complementar nº 7/2022, que dispõe sobre a inclusão de áreas que especifica em Zona de Urbanização Específica – ZUE. De autoria do prefeito municipal, segue para sanção.
O Projeto de Lei Complementar nº 17/2022, que autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), referente a auxílio da Emenda Parlamentar Federal para a OSC – Centro de Ação e Recuperação Social – CARS, em programa previsto na Lei nº 5.518, de 08/10/2021 – PPA, e dá outras providências. De autoria do prefeito municipal, foi aprovado e segue para sanção.
Aprovado o Projeto de Lei nº 18/2022, que altera dispositivos que especifica, da Lei nº 1.751, de 03/12/1982, sobre o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA). De autoria do prefeito municipal, segue para sanção.
O Projeto de Lei nº 24/2022, que Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo – DER/SP. De autoria do prefeito municipal, foi aprovado e segue para sanção.
Foi aprovado também o Projeto de Decreto Legislativo, que dispõe sobre a concessão de Título de "Cidadã Guaçuana" à Senhora Wilmara Santos. De autoria do vereador Adriano Guarda Batatinha.
Próxima Sessão Ordinária
A próxima Sessão Ordinária ocorrerá dia 7 de março de 2022, segunda-feira, às 17 horas. A sessão será transmitida pela página do Youtube e pela TV Câmara.
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