Na manhã desta terça-feira, 11, ocorreu na Câmara Municipal de Mogi Guaçu a 1ª Sessão Extraordinária de 2022. Sendo aprovados três Projetos de lei, dois Projetos de Lei Complementares e um Projeto de Resolução.
Ordem do Dia
Veja aqui todos os Projetos na íntegra.
O Projeto de Lei nº 233/2021, que suspende os prazos de validade dos concursos públicos e processos seletivos durante período de vedações impostas pela Lei Complementar Federal nº 173, de 27/05/2020. De autoria do prefeito municipal, foi aprovado e segue para sanção.
O Projeto de Lei Complementar nº 1/2022, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para a desafetação de área institucional para bem dominical, área urbana que especifica, objetivando a doação à Fazenda do Estado de São Paulo, para implantação de Unidade Escolar, e dá outras providências. De autoria do prefeito municipal, foi aprovado em Regime de Urgência e segue para sanção.
O Projeto de Lei Complementar nº 2/2022, que altera os Anexos II e VI da Lei nº 2.775, de 16/07/1991, e dá outras providências. De autoria do prefeito municipal, foi aprovado em Regime de Urgência e segue para sanção.
Foi aprovado também em Regime de Urgência o Projeto de Lei nº 2/2022, que autoriza a aquisição e distribuição de uniformes escolares para os alunos das escolas da Rede Municipal de Ensino de Mogi Guaçu e dá outras providências. De autoria do prefeito municipal, segue para sanção.
O Projeto de Lei nº 3/2022, que autoriza a aquisição e doação de ovos de chocolate para os alunos das escolas da Rede Municipal de Ensino de Mogi Guaçu, na forma e condições que especifica. Autoriza a aquisição e doação de ovos de chocolate para os alunos das escolas da Rede Municipal de Ensino de Mogi Guaçu, na forma e condições que especifica.
O Projeto de Resolução nº 2/2022, que dispõe sobre nova redação ao Art. 4º da Resolução nº 288, de 23 de Dezembro de 2019. De autoria do vereador Guilherme de Sousa Campos, o Guilherme da Farmácia (Cidadania), aprovado por unanimidade.
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