Na Sessão Ordinária da Câmara desta segunda-feira, 29, os vereadores aprovaram três Projetos de Lei, três Projetos de Lei Complementar e um Projeto de Decreto Legislativo.
Expediente
Todos os Requerimentos apreciados na Sessão podem ser lidos aqui, clicando em Matérias do Expediente.
Ordem do Dia
O Projeto de Lei Complementar nº 46/2021, que autoriza o Poder Executivo Municipal a doar, com encargos e cláusulas de hipoteca à empresa EMANUPLAST RECUPERAÇÃO DE MATERIAIS LTDA – ME, terreno que especifica e dá outras providências. De autoria do prefeito municipal foi aprovado e segue para sanção.
Foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 49/2021, que dispõe sobre Concessão Administrativa de Uso de área pública que especifica à Paróquia Santo Expedito, e dá outras providências. De autoria do prefeito municipal, segue para sanção.
O Projeto de Lei nº 201/2021, que institui no município a Campanha de Conscientização sobre Impactos Ambientais. De autoria do vereador Natalino Antonio da Silva (PSDB), foi aprovado e segue para sanção do prefeito.
Foi aprovado Projeto de Lei nº 205/2021, que dispõe sobre denominação de vias públicas que especifica. De autoria do prefeito municipal, segue para sanção.
O Projeto de Decreto Legislativo nº 29/2021, que dispõe sobre concessão de Título de "Cidadã Guaçuana" à Senhora Ana Antonia Ferreira de Melo Rossi. De autoria do vereador Adriano Luciano Rodrigues (PL), foi aprovado.
Foi aprovado em Regime de Urgência o Projeto de Lei Complementar nº 51/2021, que dispõe sobre desafetação de Área Verde que especifica e doação ao Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza (CEETPS), e dá outras providências. De autoria do prefeito municipal, segue para sanção.
O Projeto de Lei nº 219/2021, que dispõe sobre a instituição do programa Kit Lanches – Mais Saúde, aos pacientes transportados para tratamento de saúde em outros municípios e dá outras providências. De autoria do vereador Luís Zanco Neto (PL), aprovado e segue para sanção.
Sessão Extraordinária
Durante a Sessão foi convocada a 4ª Sessão Extraordinária deste ano. Em que foi votado e aprovado o Projeto de Lei nº 188/2021, que Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2022. Foram aprovados também as Emendas Modificativas nº1, 2 e 3. As Emandas são de autoria do vereador Guilherme de Sousa Campos (Cidadania).
Próxima Sessão Ordinária
A próxima Sessão Ordinária ocorrerá dia 6 de dezembro, segunda-feira, às 17 horas. A sessão será transmitida pela página do Youtube e pela TV Câmara.
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