Na Sessão Extrordinária que ocorreu na tarde do última dia 15, os vereadores e vereadoras aprovoram dois Projetos de Lei Complementar de autoria do prefeito municipal.
O primeiro projeto a ser aprovado foi o Projeto de Lei Complementar nº32/2021, que autoriza a alienação de imóveis que especifica, por doação à CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo).
O Projeto autorizou a doação de 31 lotes de terreno, localizados no Jardim Araucária, para que neles sejam edificadas moradias populares através do Programa "Nossa Casa", conforme Plano de Trabalho assinado entre o Município de Mogi Guaçu e a CDHU.
A segunda matéria a ser aprovada na Sessão foi o Projeto de Lei Complementar nº33/2021, l, que disciplina a redução de multas e juros moratórios a débitos com a administração pública e dá outras providências.
Esse Projeto autoria o município de Mogi Guaçu a instituir o Programa de Regularização Fiscal (REFIS), que realizará o parcelamento de débitos tributários e não tributários, constituídos ou denunciados espontaneamente, inscritos ou que venham a ser inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, protestados ou não, com exigibilidade suspensa ou não e, de forma transitória, permitindo melhores condições para recuperação fiscal de pessoas físicas e jurídicas em estado de inadimplência.
Ambos Projetos foram sancionados pelo prefeito Rodrigo Falsetti (Cidadania) e publicados no último sábado, 17, no jornal que veicula os atos oficiais do município.