Na Sessão Ordinária da Câmara realizada nesta segunda-feira, 17, os vereadores aprovaram três Projetos de Lei e nove Requerimentos.
Expediente
Todos os Requerimentos apreciados na Sessão podem ser lidos aqui, clicando em Matérias do Expediente.
Ordem do Dia
Os vereadores votaram o Projeto de Lei nº 52/2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade da criação e a manutenção de ficha de identificação de crianças e adolescentes que se hospedem em hotel ou estabelecimento congênere e dá outras providências. De autoria da vereadora Liliane Helena Barbosa Chiarelli, a Lili Chiarelli (Republicanos), aprovado por unanimidade e segue para a sanção do prefeito.
O Projeto de Lei nº 77/2021, que institui o Banco de Medicamentos do Município de Mogi Guaçu. De autoria do vereador Natalino Antonio da Silva (PSDB), foi aprovado e segue para a sanção do prefeito.
O Projeto de Lei nº 79/2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos pet shops, clínicas e hospitais veterinários informar aos órgãos responsáveis do município de Mogi Guaçu, quando constatarem indícios de maus tratos aos animais por eles atendidos e dá outras providências. De autoria dos vereadores Adriano Luciano Rodrigues, o Adriano Guarda Batatinha (PL), e de Luiz Carlos Nogueira, o Carlos Kapa (Cidadania),foi aprovado por unanimidade e segue para a sanção do prefeito.
Próxima Sessão Ordinária
A próxima Sessão Ordinária ocorrerá dia 31 de maio, segunda-feira, às 17 horas. A sessão será transmitida pela página do Youtube e pela TV Câmara.