Dia: 27 de maio de 2020

Na Sessão Ordinária da Câmara realizada nesta terça-feira, 26, os vereadores aprovaram dois Projetos de Lei constantes na Ordem do Dia e mais três Projetos de Lei que deram entrada em Regime de Urgência. Além de outros 21 requerimentos aprovados.

 

Requerimentos

 

Todos os Requerimentos apreciados na Sessão podem ser lidos aqui, clicando em Matérias do Expediente.

 

Ordem do Dia

 

Os Vereadores votaram o Projeto de Lei nº19/2020, que Dispõe sobre a implantação de transparência em relação às listas de espera dos inscritos nos programas habitacionais no município de Mogi Guaçu, de autoria do Vereador Francisco Magela Inácio, o Chicão do Açougue (PTB), foi aprovado por unanimidade, segue para sanção do Prefeito.

 

Na sequência foi votado o Projeto de Lei nº26/2020, que autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 600.000,00 (Seiscentos mil reais), para atender termo de colaboração – em programa previsto na Lei nº 5.101, de 10/11/2017 (PPA), e dá outras providências, de autoria do Prefeito Municipal. Aprovado, segue para sanção do Prefeito.

 

O Projeto de Lei nº35/2020, que dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 5.390, de 06 de fevereiro de 2020, e dá outras providências. (Concessão de repasses às Organizações da Sociedade Civil, sem fins lucrativos), de autoria do Prefeito Municipal. Aprovado, segue para sanção do Prefeito.

 

De autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal o Projeto de Lei nº36/2020, que dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Vereadores para a Legislatura que se inicia em 1º de Janeiro de 2021 (18ª) e dá outras providências. Aprovado por unanimidade, segue para sanção do Prefeito.

 

Votaram também o Projeto de Lei nº37/2020, que dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais para o período governamental a iniciar-se em 1º de Janeiro de 2021 e com término previsto para 31 de Dezembro de 2024, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal. Aprovado, segue para sanção do Prefeito.

 

Próxima Sessão Ordinária

 

A próxima Sessão Ordinária ocorrerá dia 1 de junho, segunda-feira, às 19 horas, no Plenário da Câmara.

Dando prosseguimento aos trabalhos de investigação e apuração, a CEI (Comissão Especial de Inquérito), instaurada pelos vereadores, colheu por meio de videoconferência nesta terça-feira, 26, o depoimento de Natália Rissoni Baptistella, Supervisora de Filial da Caixa Econômica Federal.

A Comissão é presidida pelo Vereador Guilherme de Sousa Campos, o Guilherme da Farmácia (Cidadania), tem como relator o Vereador Fabio Aparecido Luduvirge Fileti, o Fabinho Documentos (PSDB), e como membro o Vereador Luís Zanco Neto, o Luís Zanco da Farmácia (PL).

A CEI tem por finalidade apurar responsabilidades e possíveis irregularidades na tramitação do procedimento licitatório e processo alusivo a contratação de financiamento para viabilizar a execução de obras/serviços de melhorias no município, no âmbito do Programa Avançar Cidades – Mobilidade Urbana. Os teores dos depoimentos prestados serão mantidos em sigilo até o fim dos trabalhos, com intuito de preservar o processo de investigação da Comissão.