Dia: 18 de fevereiro de 2020

A falta de auxiliares de educação inclusiva nas escolas municipais de Mogi Guaçu motivou a apresentação de Requerimento pelo Vereador Rodrigo Falsetti (PTB). No documento nº43/2020, apreciado na Sessão desta segunda-feira, 10, o parlamentar pede informações à Prefeitura Municipal acerca da carência de profissionais para atender as demandas dos alunos com necessidades especiais, físicas, motoras e/ou sensoriais. O Prefeito terá o prazo de vinte dias, contados da data do recebimento do Requerimento, para prestar as informações.

Na tribuna, o Vereador argumentou a motivação para o Requerimento. “A falta de auxiliares inclusivas na educação é um desrespeito total ao Estatuto da Criança e do Adolescente e à Lei de Inclusão. Estudar é direito de toda criança, como também é direito da criança com deficiência ter o acompanhamento de auxiliar inclusiva”, enfatizou Rodrigo Falsetti.

Ainda na tribuna, o Vereador explicou que seu objetivo é esclarecer a esses familiares quando seus filhos poderão voltar às aulas. “Quero saber o que a administração vai justificar. Que não tem dinheiro? Mas como não tem dinheiro se acabou de investir milhões em uma faculdade de medicina? O Prefeito tem a obrigação de investir na educação básica. Até quando as escolas vão continuar sem investimento?”, questionou.

Buscando impedir que a Prefeitura realize o corte de novas árvores em Mogi Guaçu, quatro Vereadores protocolaram um requerimento na Promotoria de Justiça da cidade na última segunda-feira, 10 de fevereiro. O documento foi assinado pelos Vereadores Fábio Aparecido Luduvirge Fileti, o Fabinho Documentos (PSDB), Guilherme de Sousa Campos, o Guilherme da Farmácia (PSD), Natalino Tony Silva (REDE) e Rodrigo Falsetti (PTB).

Conforme texto, a ação foi motivada porque a Prefeitura estaria planejando a supressão de cerca de 90 árvores, marcadas com tinta branca na Av. dos Trabalhadores, em trechos que serão objeto de obras de corredor de ônibus. Com o documento, os Vereadores requerem a intervenção da Promotoria de Justiça “no intuito de sustar os atos do Executivo de supressão das árvores sem os devidos cuidados e observância à Legislação”.

Os parlamentares argumentam que a Lei 2.519/89, em seu artigo 1º, exige o assessoramento do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA), o que, segundo eles, não teria sido feito, posto que “não se tem notícia a muito de sua atuação em defesa do meio ambiente”, nas palavras dos parlamentares.

Fabinho, Guilherme, Natalino e Rodrigo, argumentam, ainda, a falta de informações da Prefeitura para esclarecer a Câmara e a população sobre essas ações, antes de executar as obras e cortar as árvores. Também questionam a ausência de esclarecimentos a respeito da compensação ambiental que deveria ocorrer e apontam a necessidade de licenciamento ambiental por parte do Órgão Ambiental Estadual (Cetesb) para a supressão das árvores.

“Diante da ausência do cumprimento dos princípios da informação, da publicidade e da precaução/prevenção”, os parlamentares pedem a intervenção do Poder Judiciário no caso. O documento tem protocolo nº0093/2020, registrado pelo oficial de promotoria Mano Montani Júnior e deve ser apreciado nos próximos dias.