Dia: 11 de fevereiro de 2020

Nesta segunda-feira, 03 de fevereiro, ocorreu a primeira Sessão Ordinária de 2020 na Câmara Municipal de Mogi Guaçu. Foram votados 16 Requerimentos com pedidos de informação e um para convocação ao Plenário, além de dois Projetos de Lei, sendo um em regime de urgência.

Requerimentos

Dos Requerimentos apreciados no Expediente, 16 deles continham pedidos de informação ao Executivo Municipal. Todos podem ser lidos aqui, clicando em Matérias do Expediente.

Um deles, o de número 27/2020, de autoria do Vereador Fábio Aparecido Luduvirge Fileti, o Fabinho Documentos (PSDB), requer seja convocado o Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano para discorrer e debater com os Vereadores sobre assuntos pertinentes à sua Pasta. Aprovado pelos parlamentares, o prazo para o comparecimento à Câmara é de 30 dias.

Ordem do Dia

Em regime de urgência, entrou na pauta o Projeto de Lei nº01/2020, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre concessão de repasses às Organizações da Sociedade Civil, sem fins lucrativos, do Município de Mogi Guaçu. Aprovado, segue para a sanção do Prefeito.

Constante da pauta, em seguida foi votado o Projeto de Lei nº246/2019, de autoria do Vereador Natalino Tony Silva (REDE). Este autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o parcelamento do ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Móveis) no Município. Também aprovado, segue para a sanção do Prefeito.

Próxima Sessão

Dia 10 de fevereiro ocorrerá a próxima Sessão Ordinária, às 19 horas, no Plenário da Câmara.

Por meio de emenda impositiva, o Vereador Fábio Aparecido Luduvirge Fileti, o Fabinho Documentos (PSDB), destinou o montante de R$10 mil reais para a Associação Assistencial Jesus Chama-te no Caminho para a Luz. O objetivo foi a aquisição de um parquinho de madeira para ser utilizado pelas crianças da comunidade, atendidas pela Associação.

Conforme carta de agradecimento e documentação enviada pela presidente da Associação, Alice Cirilo, ao Vereador Fabinho na última segunda-feira, 03, o parquinho foi instalado na Unidade II da entidade, localizada à Rua Aruana, Jd. Ipê III. O Vereador explica a importância dessas emendas para o trabalho parlamentar.

“Pela Lei, Vereadores não podem propor projetos que gerem custos ao município. Por isso, a Lei que garante as emendas impositivas é um passo importante, já que é uma das únicas formas que temos de determinar onde será aplicada uma pequena parte da verba da cidade. Fico extremamente feliz em ver que pude contribuir para que as crianças deste projeto tenham onde brincar, neste ambiente que já as acolhe e faz um trabalho social em prol do futuro de nossa cidade”, frisa Fabinho.

A destinação consta na Lei Orçamentária nº5196/2018, que estimou a receita e fixou a despesa do município para o exercício de 2019. Ao todo, foram feitas 175 emendas impositivas pelos 11 Vereadores. Por Lei, todas devem ser cumpridas.

Leia aqui a pauta da próxima Sessão Extraordinária da Câmara Municipal.