No último dia 30 ocorreu a 30ª Sessão Ordinária do ano na Câmara Municipal de Mogi Guaçu. Os Vereadores deliberaram acerca de Requerimentos, além de um veto e dos Projetos em pauta na Ordem do Dia. Todos os Projetos e o veto podem ser lidos, na íntegra, aqui.
Foi votado o veto nº23/2019, do Prefeito Municipal, ao Projeto de Lei nº138/2019 de autoria do Vereador Guilherme de Sousa Campos (PSD), que dispõe sobre denominação de Estevão Scanavachia a Estrada Municipal que especifica. Por 7 votos a 4, o veto foi acolhido pelo plenário.
Em seguida, os Vereadores deliberaram acerca do Projeto de Lei Complementar nº24/2019. De autoria do Vereador Natalino Tony Silva (REDE), dispõe sobre acréscimo de dispositivos que especifica no Capítulo VI (dos anúncios e cartazes) da Lei nº 1.037/1973 (Código de Posturas do Município). Aprovado, segue para a sanção do Prefeito.
Na sequência, foi votado o Projeto de Lei nº212/2019, de autoria do Prefeito Municipal, que altera Lei nº3.264/1995, referente composição do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS). Aprovado pelos parlamentares, segue para a sanção do Prefeito.
Também foi deliberado, em regime de urgência, o Projeto de Decreto Legislativo nº34/2019, do Vereador Jéferson Luís da Silva (PROS), que dispõe sobre a concessão do Diploma de Honra ao Mérito “Professor Paulo Freire” aos Mestres que especifica. Aprovado pelos Vereadores.
O Vereador Rodrigo Falsetti (PTB) destinou, por meio de emenda impositiva, o valor de R$120 mil reais para contemplar a realização de cirurgias de catarata em Mogi Guaçu. O montante deverá ser destinado ao Hospital Municipal Dr Tabajara Ramos.
“Esse valor ajudará a diminuir a fila e contemplará em torno de 110 cirurgias. O projeto já foi votado e aprovado na Câmara Municipal e a Prefeitura terá que liberar esse recurso”, aponta Rodrigo Falsetti.
Como funcionam as emendas impositivas
Em 2018, pela primeira vez, os Vereadores puderam apontar onde deve ser aplicada uma parte (1,2%) da verba total do município. Com isso, os 11 parlamentares fizeram 175 apontamentos, chamados de emendas impositivas, ao Projeto de Lei da Prefeitura que fixa, anualmente, as despesas do município para o ano seguinte.
Na prática, os Vereadores podem escolher, a partir de 2018, em quais áreas da cidade aplicar um valor limite de recursos. Este ano, o valor equivalente a 1,2% é de aproximadamente R$6 milhões, sendo a Prefeitura responsável pela destinação de mais de R$480 milhões de reais.
A verba pode ser destinada para atendimento da área de infraestrutura urbana e metade deve ser, obrigatoriamente, destinado à saúde. Vale destacar que este valor não é repassado aos Vereadores. Seu papel é de apontar para a Prefeitura em quais áreas públicas da cidade ele deverá ser destinado, respeitando o limite de 1,2% do total.
Execução das emendas
As 175 emendas impositivas feitas pelos 11 Vereadores constam na Lei Orçamentária nº5196/2018, em que a Prefeitura fixou as despesas para 2019. Todas devem ser cumpridas por Lei.
Entre elas, as emendas que se referem a entidades assistenciais foram separadas em outra Lei, aprovada em setembro, para serem cumpridas tão logo a Prefeitura tenha os recursos descritos para enviar às entidades. Trata-se da Lei nº5334/2019 em que constam, entre outras, a emenda impositiva do Vereador para a realização das cirurgias de catarata. A destinação depende da Prefeitura e deve ser feita até 2020.
Em seu discurso na Tribuna, na Sessão Ordinária desta segunda-feira, 30 de setembro, o Vereador Jéferson Luís da Silva (PROS), discursou sobre a segurança pública de Mogi Guaçu. Citando a necessidade de um maior patrulhamento no município, o parlamentar sugeriu que a Administração Municipal convoque Guardas Civis Municipais que prestaram concurso para o cargo.
“O que nós precisamos é de mais guardas na cidade, patrulhando as ruas. Aproveito para fazer um pedido ao Executivo Municipal, para que chame mais Guardas do concurso que está vigorando”, sugeriu o Vereador. O certame realizado em 2015 ainda está em vigor, com duração máxima de quatro anos, cujo prazo final é dezembro de 2019.
“Precisamos de mais Guardas atuando na cidade. Isso irá ajudar muito a população e a segurança pública. O Guarda tem uma contribuição muito importante para a nossa cidade”, pondera Jéferson Luís.
Na última segunda-feira, 07, ocorreram Sessão Ordinária, suspensão para reunião dos Vereadores com a Guarda Municipal e a Secretária de Segurança, além da Solenidade para entrega do Diploma “Talentos da Música”. As Sessões tiveram início às 19 horas na Câmara Municipal de Mogi Guaçu.
Sessão Ordinária
Nesta, que foi a 31ª Sessão Ordinária do ano, os Vereadores votaram 20 Requerimentos no Expediente e seis Projetos na Ordem do Dia. Toda a votação está disponível e pode ser conferida no vídeo da Sessão no Youtube. Dois Projetos de autoria do Prefeito Municipal entraram na pauta em regime de urgência.
Expediente
No Expediente foram votados os Requerimentos, que podem ser lidos aqui (clique em Matérias do Expediente). Foram rejeitados os de números 352, 355, 356, 361, 362, 363, 364, 365 e 368/2019 e aprovados os demais.
Reunião com GCM e Segurança
Os Vereadores suspenderam a Sessão para receber o Comandante da Guarda Civil Municipal (GCM) Claudemir Adorno, além da Secretária de Segurança de Mogi Guaçu, Judite Oliveira. Na reunião, os Vereadores se comprometeram a destinar emendas impositivas à GCM, para possibilitar a aquisição de veículo e armamentos destinados à segurança do município.
As emendas impositivas são um apontamento feito pelos Vereadores, ao final de cada ano, no Projeto Orçamentário da Prefeitura. A validade é para o ano subsequente, neste caso 2020.
Na pauta em regime de urgência, foram votados dois Projetos de autoria do Prefeito Municipal. Respectivamente, o Projeto de Lei nº224/2019, que dispõe sobre alteração de Emendas Impositivas, e o Projeto de Lei Complementar nº26/2019, que disciplina a redução de multas e juros moratórios relativos a débitos com a administração pública municipal. Ambos aprovados pelos Vereadores e seguem para a sanção do Executivo.
A pedido do autor, Vereador Luís Zanco Neto, o Zanco da Farmácia (PTC), foi retirado da pauta o Projeto de Lei Complementar nº22/2019 que dispõe sobre alteração a dispositivos que especifica da Lei nº2775/1991. A retirada foi votada e aprovada pela maioria dos parlamentares.
Teve sequência a votação dos Projetos da pauta. O Projeto de Lei Complementar nº 23/2019, de autoria do Prefeito Municipal, dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 594/2004. O Projeto de Lei nº169/2019, do Vereador Fábio Aparecido Luduvirge Fileti, o Fabinho Documentos (PSDB), dispõe sobre denominação de Helio Barbosa, a logradouro público que especifica. Ambos aprovados e seguem para a sanção do Prefeito.
Dois Projetos de Decreto Legislativo também estavam na pauta. De nº28/2019, do Vereador Jéferson Luís da Silva (PROS), dispõe sobre nova redação ao art. 6º do Decreto Legislativo nº 252/ 2006 (Concessão de Título), além do nº 31/2019, do Vereador Francisco Magela Inácio, o Chicão do Açougue (PSD), que dispõe sobre a concessão de Título de “Cidadã Guaçuana” à Marieta Mariano Floriano. Ambos aprovados pelos parlamentares.
Solenidade
Terminada a Sessão Ordinária, procedeu-se a Solenidade de entrega do Diploma “Talentos da Música” aos guaçuanos Moysés Rico e Gabriel. A honraria teve a iniciativa do Vereador Rodrigo Falsetti (PTB), que presidiu a Sessão, e foi aprovada por unanimidade pelo Plenário.
Compuseram a Mesa o vice-Prefeito de Mogi Guaçu, Eng Daniel Rossi, o Vereador Natalino Tony Silva (REDE) secretariando a Sessão Solene, além da Vereadora de Estiva Gerbi, Maria Magali Kempe Silva (PSDB). Todos os demais Vereadores do Legislativo guaçuano prestigiaram os homenageados. Confira as fotos, abaixo.
O Presidente da Câmara Municipal de Mogi Guaçu, Vereador Rodrigo Falsetti, convida para a solenidade de entrega da Honraria “Dr. Eitel Falsetti”, em reconhecimento à aplicação da Ciência Médica na promoção do Bem-Estar Social, aos profissionais:
Nós utilizamos cookies para garantir que você tenha a melhor experiência em nosso site. Se você continua a usar este site, assumimos que você está satisfeito.
Você pode revogar o seu consentimento a qualquer momento clicando no botão de Revogar consentimento
