INDICAÇÃO Nº. 389/2019, de autoria do Vereador Luís Zanco Neto, que indica a edição de Decreto do Executivo dispondo sobre regulamentação da Lei Federal nº 12.587/2012, para disciplinar o uso intensivo do viário urbano para exploração de atividade econômica privada de transporte individual remunerado de passageiros (UBER).
INDICAÇÃO Nº. 390/2019, de autoria do Vereador Rodrigo Falsetti, que reitera os termos da indicação nº 428/2017 que indica a limpeza constante das valetas localizadas na extensão entre a Rua Vereador Avelino de Moraes e a Rua Vereador Artur de Oliveira Rocha.
INDICAÇÃO Nº. 391/2019, de autoria do Vereador Rodrigo Falsetti, que reitera os termos da Indicação nº 387/2017 que indica o desenvolvimento de estudos e instalação de melhorias no sistema de iluminação pública da Rua Benedito Maia de Figueiredo, no Jardim São Pedro e proximidades.
INDICAÇÃO Nº. 392/2019, de autoria do Vereador Rodrigo Falsetti, que reitera os termos da indicação nº 446/2017, que indica a instalação de redutor de velocidade (lombada) em local que especifica da Rua dos Operários, na altura do número 61.
INDICAÇÃO Nº. 393/2019, de autoria do Vereador Rodrigo Falsetti, que reitera os termos da indicação nº 441/2019, que indica a limpeza e constante manutenção dos bueiros localizados na Avenida 9 de abril, mais especificamente na altura do número 605.
INDICAÇÃO Nº. 394/2019, de autoria do Vereador Rodrigo Falsetti, que reitera os termos da indicação nº 437/2017, que indica a adaptação do sistema de escoamento de águas da Rua Domingos Toso, 164, no Jardim Alvorada.
INDICAÇÃO Nº. 395/2019, de autoria do Vereador Rodrigo Falsetti, que reitera os termos da indicação nº 411/2017, que indica a realização de melhorias na iluminação pública de toda a extensão da Rua Maria Carmela Pedrini Marchesi, Jardim Novo Itacolomy.
INDICAÇÃO Nº. 396/2019, de autoria do Vereador Rodrigo Falsetti, que reitera dos termos da indicação nº 385/2017, que indica a instalação de iluminação pública na área verde localizada entre as ruas Luiz Rossini e Benedito de Arruda Sobrinho, no Jardim Planalto.
INDICAÇÃO Nº. 397/2019, de autoria do Vereador Rodrigo Falsetti, que reitera dos termos da indicação nº 384/2017, que indica a realização de manutenção no playground localizado na Rua Cláudio Felisberto da Costa, Jardim Ypê V.
INDICAÇÃO Nº. 398/2019, de autoria do Vereador Fábio Aparecido Luduvirge Fileti, que indica implantação de sinalização vertical (placa) indicando a presença de valeta existente no entroncamento das Ruas Laudelina Franco da Rocha e Ferdinando Pichelli – no Parque Cidade Nova.
INDICAÇÃO Nº. 399/2019, de autoria do Vereador Fábio Aparecido Luduvirge Fileti, que indica a realização de substituição da tubulação da rede de esgoto da Avenida Honorio Orlando Martini, Bairro São Camilo.
INDICAÇÃO Nº. 400/2019, de autoria do Vereador Fábio Aparecido Luduvirge Fileti, que indica a realização de substituição da tubulação da rede de esgoto da Rua Luiz Assenço esquina com a Rua Nilton Toneto, Chácara Alvorada.
INDICAÇÃO Nº. 401/2019, de autoria do Vereador Fábio Aparecido Luduvirge Fileti, que indica a realização de substituição da tampa de bueiro na Rua Wilson Beletatti esquina com a Rua Joaquim Seabra.
INDICAÇÃO Nº. 402/2019, de autoria do Vereador Fábio Aparecido Luduvirge Fileti, que indica a realização de substituição da tampa de bueiro na rua Liberato Frezzato, Parque dos Eucaliptos II.
INDICAÇÃO Nº. 403/2019, de autoria do Vereador Fábio Aparecido Luduvirge Fileti, que indica seja tapado dois buracos existente defronte ao nº 640 da Alameda Rubens Martini – Jardim Canaã II.
INDICAÇÃO Nº. 404/2019, de autoria do Vereador Natalino Antônio da Silva, que indica seja complementada a ligação da energia elétrica em residências do condomínio de Chácaras Jardim Pantanal II.
INDICAÇÃO Nº. 405/2019, de autoria do Vereador Natalino Antônio da Silva, que indica a instalação de iluminação pública em uma rotatória compreendida entre as Ruas Luiz Saltorão, Piracicaba e Hélcio Rodrigues, localizada no Jardim Boa Vista.
INDICAÇÃO Nº. 406/2019, de autoria do Vereador Natalino Antônio da Silva, que solicita a realização de pintura de solo (sinalização horizontal) indicando os a velocidade máxima permitida em todos os pontos de radares instalados em Mogi Guaçu.
INDICAÇÃO Nº. 407/2019, de autoria do Vereador Natalino Antônio da Silva, que solicita alteração do trânsito para sentido único na Rua Azaléias – Jardim Ipê Pinheiros.
INDICAÇÃO Nº. 408/2019, de autoria do Vereador Natalino Antônio da Silva, que solicita a canalização de águas pluviais em bueiro no início da Rua Pedro Picheli, Jardim Novo I.
INDICAÇÃO Nº. 409/2019, de autoria do Vereador Natalino Antônio da Silva, que solicita a construção de canalete para escoamento de águas pluviais, na Rua: Orlando Beltrani – Parque São Camilo.
INDICAÇÃO Nº. 410/2019, de autoria do Vereador Natalino Antônio da Silva, que solicita o conserto do meio-fio, localizado na Rua Sidnei Canavesi ao lado do nº 104 , Guaçu Mirim III.
INDICAÇÃO Nº. 411/2019, de autoria do Vereador Natalino Antônio da Silva, que solicita colocação de placas de trânsito indicando a presença de Igreja na Rua Sauro Armani, Parque Cidade Nova.
INDICAÇÃO Nº. 412/2019, de autoria do Vereador Natalino Antônio da Silva, que solicita o recapeamento de massa asfáltica em área localizada no Jardim Igaçaba.
INDICAÇÃO Nº. 413/2019, de autoria do Vereador Natalino Antônio da Silva, que indica passar máquina, moto niveladora e cascalhar toda extensão da estrada de acesso ao pesqueiro OÁSIS – Bairro Água Parada.
INDICAÇÃO Nº. 414/2019, de autoria do Vereador Natalino Antônio da Silva, que indica aumento de profundidade de canalete para escoamento de águas pluviais, existente em local que especifica da Rua São Caetano do sul nº 35, Jardim Santo André.
INDICAÇÃO Nº. 415/2019, de autoria do Vereador Natalino Antônio da Silva, que indica a construção de bueiros para escoamento de águas pluviais, Rua Vereador Cristiano Rheder nº 96 – Jardim Novo I.
INDICAÇÃO Nº. 416/2019, de autoria do Vereador Natalino Antônio da Silva, que indica alteração do trânsito para sentido único na Rotatória de acesso a Rua Paulo Aparecido Amorim – Jardim Igaçaba.
INDICAÇÃO Nº. 417/2019, de autoria do Vereador Natalino Antônio da Silva, que indica seja adaptado os pontos de ônibus da cidade para acessibilidade de cadeirantes.
INDICAÇÃO Nº. 418/2019, de autoria do Vereador Natalino Antônio da Silva, que solicita a construção de canalete para escoamento de águas pluviais na Rua Serra Negra, nº 49, Vila São Carlos.
INDICAÇÃO Nº. 419/2019, de autoria do Vereador Natalino Antônio da Silva, que indica instalação de Sinalização (Placas de Proibido Estacionar e ciclofaixa) em toda extensão da Estrada Municipal Policarpon Albino Canato, localizado no Lot. Nova Mogi Guaçu ao lado da Estação de tratamento de Efluentes da Empresa Ingrideon INC.
INDICAÇÃO Nº. 420/2019, de autoria do Vereador Natalino Antônio da Silva, que indica a construção de uma quadra de futebol em local que específica – no Jardim Novo II ao lado do Prédio do CAPS.
INDICAÇÃO Nº. 421/2019, de autoria do Vereador Natalino Antônio da Silva, que indica repintura das faixas da Ciclovia da Avenida Júlio Xavier da Silva, Parque Cidade Nova.
INDICAÇÃO Nº. 422/2019, de autoria do Vereador Natalino Antônio da Silva, que indica recapeamento de massa asfáltica em toda extensão da Avenida Ponta Grossa que compreende os bairros: Jardim Ipê II, Jardim Ipê III e Jardim Ipê IV.
INDICAÇÃO Nº. 423/2019, de autoria do Vereador Natalino Antônio da Silva, que solicita a construção de canalete para escoamento de águas pluviais, na Rua: Antônio Franco De Silveira Bueno – Parque São Camilo.
INDICAÇÃO Nº. 424/2019, de autoria do Vereador Natalino Antônio da Silva, que solicita a construção de canalete para escoamento de águas pluviais e Galerias Rua: Cambará, nº 08 Jardim Ipê II.
INDICAÇÃO Nº. 425/2019, de autoria do Vereador Natalino Antônio da Silva, que solicita pavimentação asfáltica na Rua Luiz Chiarelli, Jardim Parque Real.
INDICAÇÃO Nº. 426/2019, de autoria do Vereador Natalino Antônio da Silva, que solicita pavimentação asfáltica no Bairro Cercadinho.
INDICAÇÃO Nº. 427/2019, de autoria do Vereador Natalino Antônio da Silva, que solicita a construção de bolsão para coleta de águas pluviais Avenida Victor Bueno – Bairro Cercadinho.
INDICAÇÃO Nº. 428/2019, de autoria do Vereador Natalino Antônio da Silva, que solicita a construção de travessia especial para acessibilidade aos portadores de necessidades especiais na Rua Aires dos Santos – Jardim Boa Esperança.
INDICAÇÃO Nº. 429/2019, de autoria do Vereador Natalino Antônio da Silva, que solicita Pintura das faixas de Pedestre e Placas de sinalização – Rua Ari Falsseti esquina com José Batista Sinico, Jardim Zaniboni I.
INDICAÇÃO Nº. 430/2019, de autoria do Vereador Natalino Antônio da Silva, que solicita Pintura das faixas de Pedestre e Placas de sinalização (Pare) – Rua Marginal e na Avenida Suécia defronte ao n° 15 no Jardim Nova Odessa.
INDICAÇÃO Nº. 431/2019, de autoria do Vereador Natalino Antônio da Silva, que solicita a implantação de dispositivo redutor de velocidade (lombada) – Avenida Padre Jaime, defronte o nº 800 Vila Paraiso.
INDICAÇÃO Nº. 432/2019, de autoria do Vereador Natalino Antônio da Silva, que solicita construção de um estacionamento na Rua João Massuia, defronte ao nº 335, Jardim Chácara Nova Odessa.
INDICAÇÃO Nº. 433/2019, de autoria do Vereador Natalino Antônio da Silva, que solicita a interdição do canteiro da Rod. Governador Almino Monteiro Álvares Afonso, Parque Industrial Getúlio Vargas, para oferecer segurança aos funcionários das empresas que ali trabalham.
INDICAÇÃO Nº. 434/2019, de autoria do Vereador Natalino Antônio da Silva, que solicita a implantação de uma rotatória de prisma na Avenida Padre Jaime, esquina com a Rua Padre Manoel de Nóbrega, Jardim Vila Paraiso.
INDICAÇÃO Nº. 435/2019, de autoria do Vereador Natalino Antônio da Silva, que solicita alteração do trânsito para sentido único e sinalização de proibido estacionar em um dos lados da Rua Celso Ricardo Camatari Galvão – Jardim Alto dos Ipês.
INDICAÇÃO Nº. 436/2019, de autoria do Vereador Natalino Antônio da Silva, que indica a construção de um estacionamento – tipo 45° na Avenida Gabriela Caruzo Soares, defronte ao nº 160, no Distrito Industrial João Batista Caruzo.
INDICAÇÃO Nº. 437/2019, de autoria do Vereador Rodrigo Falsetti, que reitera os termos da indicação nº 447/2017 que solicita o desenvolvimento de estudos e instalação de melhorias no sistema de iluminação pública da Avenida José Gregório Bento, Parque dos Eucaliptos.
INDICAÇÃO Nº. 438/2019, de autoria do Vereador Rodrigo Falsetti, que reitera os termos da Indicação nº 699/2017 que solicita a substituição das lâmpadas dos postes localizados na Avenida Lothário Teixeira, no bairro Parque Cidade Nova.
INDICAÇÃO Nº. 439/2019, de autoria do Vereador Rodrigo Falsetti, que reitera os termos da indicação nº 426/2018 que indica a instalação de novos postes e a troca da atual iluminação a vapor por lâmpadas de LED em toda a extensão da Avenida Nico Lanzi.
INDICAÇÃO Nº. 440/2019, de autoria do Vereador Rodrigo Falsetti, que reitera os termos da indicação nº 427/2018 que indica a substituição das lâmpadas vapor de mercúrio por lâmpada LED em toda a extensão da Avenida Brasil.
INDICAÇÃO Nº. 441/2019, de autoria do Vereador Rodrigo Falsetti, que reitera os termos da indicação nº 428/2018, que indica a substituição das lâmpadas vapor de mercúrio por lâmpadas LED em toda a extensão da Rua Chico de Paula.
INDICAÇÃO Nº. 442/2019, de autoria do Vereador Rodrigo Falsetti, que reitera os termos da indicação nº 429/2018 que indica a substituição das lâmpadas vapor de mercúrio por lâmpadas LED em toda a extensão da Avenida Tancredo Neves.
INDICAÇÃO Nº. 443/2019, de autoria do Vereador Rodrigo Falsetti, que reitera os termos da indicação nº 430/2018 que indica a substituição das lâmpadas vapor de mercúrio por lâmpadas LED em toda a extensão da Avenida Washington Luiz.
INDICAÇÃO Nº. 444/2019, de autoria do Vereador Rodrigo Falsetti, que reitera os termos da indicação nº 431/2018 que indica a substituição das lâmpadas vapor de mercúrio por lâmpadas LED em toda a extensão da Avenida Bandeirantes.
INDICAÇÃO Nº. 445/2019, de autoria do Vereador Fábio Aparecido Luduvirge Fileti, que indica a realização de melhorias na Praça localizada no Bairro Jardim Nova Mogi Guaçu.
INDICAÇÃO Nº. 446/2019, de autoria do Vereador Fábio Aparecido Luduvirge Fileti, que indica a realização de melhorias na iluminação pública no Bairro Nova Mogi Guaçu.
INDICAÇÃO Nº. 447/2019, de autoria do Vereador Fábio Aparecido Luduvirge Fileti, que indica a realização de operação “tapa-buracos” no Bairro Nova Mogi Guaçu.
INDICAÇÃO Nº. 448/2019, de autoria do Vereador Thomaz de Oliveira Caveanha, que indica a erradicação de mato existente em áreas verdes existentes no Jardim Imperial.
INDICAÇÃO Nº. 449/2019, de autoria do Vereador Thomaz de Oliveira Caveanha, que indica a implantação da sinalização de solo identificando o local de parada dos ônibus em todos os pontos do Jardim Imperial.
INDICAÇÃO Nº. 450/2019, de autoria do Vereador Natalino Antônio da Silva, que solicita a construção de galerias para escoamento de águas pluviais Ruas: Filomena C. Donegá, Ari Falsetti, João Massuia, Bairro Chácara Nova Odessa.
INDICAÇÃO Nº. 451/2019, de autoria do Vereador Luciano Firmino Vieira, que indica a substituição de alambrados por muros junto às unidades de ensino infantil de nossa cidade.
As Indicações apreciadas em Plenário serão encaminhadas ao Poder Executivo.
REQUERIMENTO Nº. 94/2019, de autoria do Vereador Rodrigo Falsetti, que propõe a inserção em ata de voto de profundo pesar pelo falecimento de HÉLIO LEALDINI.
REQUERIMENTO Nº. 95/2019, de autoria do Vereador Rodrigo Falsetti, que propõe a inserção em ata de voto de profundo pesar pelo falecimento da Senhora OLINDA BRUNHEROTTO.
REQUERIMENTO Nº. 96/2019, de autoria do Vereador Rodrigo Falsetti, que propõe a inserção em ata de voto de profundo pesar pelo falecimento de FERNANDO LAVASSO.
REQUERIMENTO Nº. 97/2019, de autoria do Vereador Guilherme de Sousa Campos, que propõe a inserção em ata de voto de profundo pesar pelo falecimento da Senhora MARIA OTÍLIA PAPA.
REQUERIMENTO Nº. 98/2019, de autoria do Vereador Natalino Antônio da Silva, que propõe a inserção em ata de voto de profundo pesar pelo falecimento da Sra. EDNA APARECIDA CARDOSO.
REQUERIMENTO Nº. 99/2019, de autoria do Vereador Natalino Antônio da Silva, que propõe a inserção em ata de voto de profundo pesar pelo falecimento do Sr. JORGE VALENTIM DA SILVA.
REQUERIMENTO Nº. 100/2019, de autoria do Vereador Luciano Firmino Vieira, que propõe a inserção em ata de voto de profundo pesar pelo falecimento da Senhora Maria de Lourdes dos Santos.
REQUERIMENTO Nº. 101/2019, de autoria do Vereador Fábio Aparecido Luduvirge Fileti, que requer à Direção da RENOVIAS – CONCESSIONÁRIA S/A, a limpeza de vala de escoamento de águas pluviais nas imediações da Rua Lindor de Souza Leite – Parque Cidade Nova até a Vila Leila, em Mogi Guaçu.
REQUERIMENTO Nº. 102/2019, de autoria do Vereador Luciano Firmino Vieira, que propõe a inserção em ata de voto de profundo pesar pelo falecimento do Senhor MANOEL ROMÃO DA SILVA.
REQUERIMENTO Nº. 103/2019, de autoria do Vereador Thomaz de Oliveira Caveanha, que propõe a inserção em ata de voto de profundo pesar pelo falecimento do Senhor Lauro Martins de Oliveira.
Os Requerimentos de pesar serão encaminhados aos familiares e os demais aprovados serão encaminhados aos seus destinatários.
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS:
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS:
01 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2019, de autoria da COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, que dispõe sobre a prestação de contas da Prefeitura Municipal de Mogi Guaçu, referente ao Exercício de 2016 – APROVADO pelo Plenário.
02 – PROJETO DE LEI Nº 078/2019, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a concessão de repasses às Entidades Assistenciais, sem fins lucrativos, do Município de Mogi Guaçu, e dá outras providências. – APROVADO pelo Plenário.
03 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2019, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a concessão de abono especial e dá outras providências. – APROVADO pelo Plenário.
