Ocorreu na última sexta-feira, 28 de dezembro, uma Sessão Extraordinária na Câmara Municipal de Mogi Guaçu. Convocada pelo chefe do Executivo Municipal de Mogi Guaçu, o Prefeito Walter Caveanha, a Sessão teve como objetivo a discussão e votação de um Projeto de Lei (PL) e também a leitura e o encaminhamento de Substitutivo a um Projeto de Lei Complementar. Na ocasião, contendo o número regimental de assinaturas, os Projetos foram votados em regime de urgência.
As matérias em votação foram o Projeto de Lei nº149/2018, referente ao Consórcio Intermunicipal CEMMIL – Pró-Estrada; e o Substitutivo nº01 ao Projeto de Lei Complementar nº17/2018, referente ao quadro de pessoal da Faculdade Municipal “Professor Franco Montoro”. Ambos são de autoria do Prefeito Municipal.
Projeto de Lei
O Projeto de Lei nº149/2018, primeiro a ser votado, ratifica, para efeito do disposto no art. 5°, da Lei Federal n° 11.107, de 06 de Abril de 2005, o Protocolo de Intenções para Revisão Estatutária do Consórcio Intermunicipal CEMMIL – Pró-Estrada. O documento pode ser visto na Ordem do Dia da Sessão, aqui. Após deliberação, foi aprovado pelos Vereadores e encaminhado para a sanção do Prefeito.
Projeto de Lei Complementar e Emendas
Na sequência, foi votado o Substitutivo nº01 ao Projeto de Lei Complementar nº17/2018. Este altera dispositivos da Lei Complementar n° 435, de 26 de Dezembro de 2001, na forma do substitutivo. A matéria diz respeito ao quadro de pessoal da Faculdade Municipal “Professor Franco Montoro” e a íntegra do documento também pode ser vista na Ordem do Dia da Sessão.
Este último foi aprovado pelos Vereadores com duas emendas propostas pelo Vereador Fábio Aparecido Luduvirge Fileti, o Fabinho (PSDB). Uma delas corrigiu datas divergentes em relação à Lei original e a outra emenda excluiu do inciso I, do parágrafo 1º do artigo 3º do Projeto o termo “Concurso Público (efetivo)”. Após deliberação e aprovação com as emendas, foi encaminhado para a sanção do Prefeito.
