Dia: 28 de junho de 2018

A Sessão Ordinária de 18 de junho foi dedicada à votação de um Projeto de Lei Complementar, um Projeto de Lei e um Projeto de Decreto Legislativo. A Sessão teve início às 19h na Câmara Municipal e foi a 20ª do ano.

O Projeto de Lei Complementar nº005/2018 tem autoria do Executivo Municipal e dispõe sobre extinção de órgãos e empregos que especifica na Lei nº2.775 de 1991, sendo eles Operador de Vaca Mecânica e Padeiro. De acordo com o texto, tais cargos ou empregos, à medida que vagarem, serão extintos. Os funcionários/servidores ocupantes de cargos nas categorias extintas poderão ser reaproveitados em funções equivalentes. Após deliberação e votação, com oito votos a favor e três contrários, a matéria foi aprovada.

O Projeto de Lei nº49/2018 institui a Semana Municipal da Juventude, comemorada na semana que compreende o dia do estudante, em 11 de agosto. De autoria do Vereador Natalino Tony Silva (REDE), o Projeto propõe que sejam promovidos eventos  e atividades dirigidos à juventude, pela Administração Municipal. São exemplos palestras socioeducativas, seminários e debates com temas relacionados ao público jovem. Aprovado pelo plenário, o Projeto de Lei segue para sanção do Prefeito.

Em seguida, foi votado o Projeto de Decreto Legislativo nº06/2018, que dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Guaçuano ao Deputado Federal José Augusto Rosa. De autoria do Vereador Luciano Firmino Vieira, o Luciano da Saúde (PP), foi aprovado pela Câmara por unanimidade.

Outras proposições podem ser conferidas em Notícias, ou clicando aqui. A próxima Sessão Ordinária será na segunda-feira dia 25 de junho, às 19 horas.

Comércio irregular de animais, maus tratos e aplicação de multas e outras sanções. Essa foi a pauta da reunião que ocorreu na Câmara Municipal na última terça-feira, 19, no gabinete do Vereador Luiz Carlos Nogueira, o Carlos Kapa (PSD), com autoridades municipais. Tais sanções estão previstas na Lei nº5124, aprovada pela Câmara e sancionada pelo Executivo Municipal esse ano.

Participaram da reunião com o Vereador a Secretária da Saúde de Mogi Guaçu, Clara Alice Franco de Almeida Carvalho, o Secretário de Serviços Municipais (SSM), Luiz Martini Neto, a Gerente de setor de Divisão de Administração, Manutenção e Fiscalização da SSM, Delma Cristina de Freitas Lima e a bióloga da Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente (Saama), Paula Aparecida Bonati Ramos.

“Um dos objetivos da Lei é eliminar as causas de sofrimento dos animais. Portanto, é importante que pessoas qualificadas estejam aptas para aplicar penas aos infratores. Isso possibilitará uma maior atuação e vai inibir os maus tratos”, pontua o Vereador Carlos Kapa.

Das formas de maus tratos discutidas na reunião, uma é o comércio ilegal de animais, que pode causar grande sofrimento a eles. Como explica o Vereador, alguns proprietários veem na venda de filhotes uma forma de ganhar dinheiro, obrigando o animal a gerar filhotes consecutivamente.

“Atualmente, a venda de animais no município está descontrolada. Muitas pessoas que compram não percebem que podem estar contribuindo para uma situação precária e de maus tratos. A falta de preocupação com a saúde da mãe causa agonia e muitas vezes leva a óbito, sem condições adequadas mínimas para a gestação e o nascimento dessas crias,”, conclui o parlamentar.

Sobre a Lei

A Lei nº5124 dispõe sobre o controle da população animal, proteção animal, prevenção e controle de zoonoses no município de Mogi Guaçu. Com autoria do Executivo Municipal, recebeu quatro Emendas do Vereador Carlos Kapa, sendo aprovada pelo plenário da Câmara e sancionada pelo Chefe do Poder Executivo em abril.

O documento prevê a proibição e trata como infração de natureza grave o abandono de animais em qualquer local público ou privado. Proíbe e considera infração gravíssima a utilização de animais feridos, enfraquecidos, doentes ou prenhes para tração de carga. Considera, também, crime ambiental organizar ou assistir lutas de animais de qualquer espécie, como consta da Lei Federal nº9605 de fevereiro de 1998.

As penalidades previstas no Projeto variam de acordo com a gravidade do ato, que vão de advertências, multas de até 3.000 UFIM’s (Unidade Fiscal do Município) que hoje equivalem a cerca de R$10 mil, até a interdição de estabelecimentos e cassação de alvarás.

Criado para que os cidadãos possam dar sugestões aos parlamentares, o Banco de Ideias Legislativas, aprovado recentemente pela Casa de Leis, está em fase de desenvolvimento técnico e será inserido no site da Câmara Municipal de Mogi Guaçu para receber essas ideias e possibilitar sua consulta pelos parlamentares. A instituição do Banco ocorreu por meio do Projeto de Resolução nº002/2018, de autoria do Vereador Natalino Tony Silva (REDE), aprovado pelos vereadores em plenário em junho.

De acordo com o documento do Projeto, são objetivos do Banco de Ideias Legislativas promover a legislação participativa, aproximar a Câmara da comunidade permitindo que os cidadãos apresentem sugestões ao parlamento, além de integrar as entidades da sociedade às discussões sobre o ordenamento jurídico do município. Para isso, as sugestões serão efetuadas por preenchimento de formulário no site, solicitado via e-mail ou pessoalmente na Secretaria da Câmara.

“A contribuição junto ao Banco de Ideias pode ser valiosa para o aprimoramento de nossa legislação, já que caberá aos vereadores avaliar as sugestões para protocolar projetos. Além disso, esse será um importante canal de comunicação entre o Poder Legislativo e a comunidade, que terá a oportunidade se valer dele para apresentar suas demandas e reivindicações”, afirma o Vereador Natalino Tony Silva.

Quaisquer pessoas, ONGs, partidos políticos e entidades poderão cadastrar sugestões junto ao Banco. Para isso, deverão se identificar e fornecer meios de contato. As ideias serão catalogadas e disponibilizadas para consulta pelos vereadores e comunidade.