Na Sessão Ordinária realizada na tarde desta segunda-feira, 27, os vereadores aprovaram seis Projetos de Lei, três Projetos de Lei Complementar e dois Projetos de Decreto Legislativo.
Expediente
Todos os Requerimentos apreciados na Sessão podem ser lidos aqui, clicando em Matérias do Expediente.
Ordem Do Dia
O Projeto de Lei nº 22/2023, foi aprovado através do substitutivo nº 1, fica assegurado às mulheres o direito a acompanhante durante as consultas médicas, exames e demais procedimentos clínicos nos estabelecimentos de saúde públicos e privados do município de Mogi Guaçu. De autoria do vereador Jéferson Luís da Silva, segue para sanção do prefeito.
Aprovado o Projeto de Lei nº 30/2023, que dispõe sobre denominação de Benedito Antonio Pereira, a Alameda 04, localizada no Loteamento Ilhas do Caribe. De autoria do vereador Paulo Henrique Pereira, segue para sanção do prefeito.
O Projeto de Lei nº 41/2023, que dispõe sobre denominação de Acassio Gomes, a Estrada Municipal MGG 232, localizada no Distrito de Martinho Prado Júnior. De autoria do vereador Amarai de Oliveira Gomes, aprovado e segue para sanção do prefeito.
Aprovado o Projeto de Lei nº 44/2023, que dá nova redação ao art. 3º da Lei nº 5.475, de 07 de junho de 2021 que dispõe sobre obrigatoriedade dos pet shops, clínicas e hospitais veterinários do município de Mogi Guaçu, quando constatarem indícios de maus tratos aos animais por eles atendidos e dá outras providências. De autoria do vereador Luiz Carlos Nogueira, segue para sanção do prefeito.
O Projeto de Decreto Legislativo nº 16/2023, que dispõe sobre a concessão de Título de "Cidadão Guaçuano" ao Senhor LUCIANO POLICINANI DA SILVA. De autoria do vereador Luís Zanco Neto, foi aprovado.
Aprovado também o Projeto de Decreto Legislativo nº 17/2023, que dispõe sobre a concessão de título de "Cidadã Guaçuana" à Senhora MIRELA DRAGO POLICINANI DA SILVA.
O Projeto de Lei Complementar nº 17/2023, que altera dispositivos que especifica da Lei nº 2.775, de 16/07/1991, seus Anexos e dá outras providências. De autoria do prefeito municipal, foi aprovado em regime de urgência e segue para sanção.
Aprovado em regime de urgência o Projeto de Lei Complementar nº 18/2023, que concede Revisão Geral Anual e reajuste de vencimentos, salários e subsídios aos funcionários e servidores dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta de Mogi Guaçu, e dá outras providências. De autoria do prefeito municipal, segue para sanção.
O Projeto de Lei Complementar nº 19/2023, que concede Revisão Geral Anual e reajuste de vencimentos e salários aos funcionários e servidores do Poder Legislativo de Mogi Guaçu e dá outras providências. De autoria da Mesa Diretora, foi aprovado em regime de urgência.
Aprovado em regime de urgência o Projeto de Lei nº 61/2023, que dispõe sobre revogação da Lei nº 5.226, de 25 de março de 2019. De autoria do vereador Jéferson Luís da Silva, segue para sanção.
O Projeto de Lei nº 64/2023, que altera dispositivo da Lei nº 3.466, de 17/07/1997, e dá outras providências. De autoria do prefeito municipal, foi aprovado em regime de urgência e segue para sanção.
Próxima Sessão Ordinária
A próxima Sessão Ordinária ocorrerá dia 3 de abril, segunda-feira, às 17 horas. A sessão será transmitida pela página do Youtube e pela TV Câmara.
